O Paradoxo Ancap

O PARADOXO ANCAP

Introdução

Toda causa e todo movimento ideológico tem a sua extremidade, que nada mais é do que a defesa principiológica das bases da ideologia em sua literalidade. A isto se dá o nome de fundamentalismo. O fundamentalista é aquele que crê no sentido literal das “escrituras” ou da tábua sobre a qual sua ideologia está edificada.

No caso do liberalismo, cujo princípio base é a liberdade, o seu extremismo (ou fundamentalismo) é o anarco-capitalismo (ancap). Seu principal ideólogo, ou pelo menos o que deu origem ao movimento “ancap” através de suas obras, como A Ética da Liberdade e Anatomia do Estado, foi Murray Rothbard. Ex-aluno de Ludwig Von Mises, Rothbard foi quem definiu as bases sobre as quais o anarco-capitalista baseia todo o seu ideário (em especial na obra A Ética da Liberdade).

Seguindo seus passos, outros anarco-capitalistas confessos continuam na peregrinação em busca do mundo ideal da liberdade. Entre eles, o filho do grande Milton Friedman, David Friedman, o economista norte-americano Walter Block, o também economista e filósofo alemão Hans-Hermann Hoppe, e entre tantos outros, só para exemplificar.

Se o liberal clássico é aquele que pauta sua filosofia tendo como base os direitos naturais (entre eles a liberdade), e se o ancap é a face extremada do liberal, o que seria, então, o anarco-capitalista? O ancap é aquele que defende a liberdade em seu sentido literal e absoluto. É aquele que condena todo tipo de coerção e defende um mundo onde o direito natural (negativo) seria exercido em sua plenitude. A única regra moral seria o axioma do princípio da não agressão, o famoso PNA.

Não há aqui o interesse de refutar nenhum autor, mas tão e unicamente de esclarecer as bases do ideário ancap frente ao liberalismo. O autor deste artigo, inclusive, é liberal clássico e defensor dos direitos naturais. Refletindo-se sobre alguns conceitos chave dos anarco-capitalistas e estudando o pensamento libertário a fundo, chega-se a algumas conclusões um tanto desconfortáveis para qualquer libertário. Para compreender tais conclusões, disponhamos de uma singela investigação da origem ancap e o entendimento sociológico do PNA.

Antologia do Estado

O anarco-capitalista fundamenta toda a sua estrutura de pensamento no princípio da não agressão, o PNA. Deste modo, o único padrão moral existente em uma sociedade ancap seria aquele ditado pelo respeito e reconhecimento ao PNA.

Isso pode ser visto em A Ética da Liberdade, de Rothbard, assim como em obras de David Friedman, que trata da organização social do mundo ancap.

Mas, afinal, o que é o PNA? É um axioma libertário que diz que é moralmente errado iniciar agressão contra não agressores. Considerando agressão aqueles contra os direitos naturais, como vida, liberdade e propriedade. Esta seria a única lei do mundo ancap. E vale lembrar, é um princípio de direito negativo, pois não seria, a priori, imposto coercitivamente por nenhum Estado (visto que no mundo ancap não haveria Estados).

Antes de enveredar pela reflexão a cerca do PNA na sociedade ancap, há de se compreender o motivo que impulsiona o movimento libertário a defender o PNA e rechaçar o Estado.

Para o libertário, o Estado é um violador de PNA, pois ele obriga o cidadão a ter uma determinada conduta

coercitivamente. Ou seja, o Estado impede que o voluntarismo seja exercido plenamente. Para o libertário, a visão hobbesiana do Leviatã é tomada como ponto de partida. Para Hobbes, somente um governo central forte poderia evitar o caos completo. Este pensamento influenciou a ciência política desde sua origem, e não obstante, influencia o libertarianismo em sua luta contra a servidão e a favor da liberdade. Hobbes foi, assim como Locke e Rousseau, um contratualista (o primeiro deles), sendo esta a base fundamental para a compreensão dos Estados modernos.

Um dos primeiros argumentos libertários é justamente o questionamento do “contrato social”. Indaga-se “onde assinei o contrato social”? E a partir daqui o libertário começa a estruturar toda a sua desconstrução do modelo estatal moderno e a defender um ambiente totalmente livre de coerção estatal e baseada no voluntarismo.

Também é condenado pelos libertários o monopólio da coerção, ou do controle social, exercido pelo Estado através de suas instituições, como forças armadas, polícias etc. (Max Weber). Todo este pensamento deriva de Hobbes que formulou um modelo de Estado que tinha como intenção o controle social. Demais intelectuais, principalmente utilitaristas, como John Stuart Mill (O Governo Representativo) [1], refutariam esta ideia, apresentando a questão da utilidade do governo e sua manutenção.

Em resumo, com Hobbes surge a ideia contratual de que indivíduos abdicam de suas liberdades em nome de um bem maior, dando o poder a um Estado centralizador. Note que o ato de abdicar é uma escolha voluntária por si mesma. Com Mill (já influenciado por Voltaire e demais intelectuais da Revolução Francesa), isso muda e o Estado começa a ser compreendido como um esforço coletivo e voluntário pelo bem da sociedade. Não é mais uma abdicação, mas uma cooperação.

Na sociedade moderna e na ciência política, a ideia de um Estado de Direito e Constitucional tem como base o princípio utilitarista e não mais hobbesiano.

Posto isso, há de se fazer a distinção. O que seria o Estado de Direito do utilitarista? Para o utilitarista, nada pode ser bom se não for socialmente bom. Logo, o Estado de Direito necessariamente precisa respeitar os direitos naturais, humanos, para a partir disso formular suas políticas, leis etc. A coerção estatal, neste sentido, é uma prevenção contra crimes contra a humanidade. A função do Estado moderno, essencialmente, é esta. Logo, o Estado é coercitivo, pois positiva os direitos negativos.

Com base neste entendimento, liberais clássicos como Mises e Friedman defendiam um Estado de Direito Mínimo, onde a justiça, principalmente, seria monopólio estatal, conjuntamente da segurança. O resto seria definido pelo livre-mercado. Já os ancaps advogam que mesmo este Estado é ilegítimo, pois todo tipo de coerção ou monopólios são ilegítimos.

Compreendido o contexto da ciência política, indaga-se: o que, afinal, é o Estado?

Se o Estado é um grupo de instituições que tem como função o controle ou a governança social, então o Estado é um ambiente controlado por seres humanos que tem como intenção fundamental exercer controle sobre outros seres humanos. Mas, quem são estes seres humanos que fazem parte do Estado e como o fazem?

Para o utilitarista, a legitimidade do Estado está no apoio popular que este contém. Sendo assim, os seres humanos que estão no Estado só estão lá por apoio popular e não por tirania. Por isso a ciência política define o que é uma ditadura e o que não é. Uma ditadura é um governo cuja contradição social é incapaz de exercer atividade. É um governo fechado em si mesmo e não aberto às manifestações do povo, que começa a respeitar o governo por medo e não mais por apoio voluntário. Este medo é o que Maquiavel chama de “respeito pelo temor”, em O Príncipe.

A tirania, contudo, é incapaz de sobreviver sozinha e o próprio Maquiavel já havia provado isso. Para exemplificar, recorramos à história. Na Revolução Francesa, o governo de Luis XVI perdeu completo apoio popular, sendo necessária uma série de medidas paliativas, com o interesse de contornar a crise imposta. No entanto, a insatisfação popular foi tamanha que nem as forças armadas reais conseguiram impedir o levante popular, que teve seu auge na Queda da Bastilha, quando populares colocaram, voluntariamente, o símbolo do poder real abaixo. Nesse sentido, todo governo é voluntário, pois no primeiro instante em que o governo perde apoio do povo, este cai. Logo, a tese de que o Estado exerce controle social é falha em sua origem.

Os contratualistas já haviam dito isso, mas os libertários ignoraram. O contrato social não é um papel assinado por todos os cidadãos. É um esforço coletivo pela preservação dos direitos naturais. Esforço este que encontra expressão no Estado. As leis nada mais são do que a positivação dos direitos negativos (naturais). Neste sentido, não existe Leviatã, ou governo forte e acima da sociedade. O governo é derivado e é a sociedade, pois é este que legitima o primeiro.

Como é possível o Estado ser voluntário? Oras, do mesmo modo que o livre-mercado o é. Se um grupo maior de consumidores compra um produto, o concorrente poderá ir à falência ou ter de diminuir o preço de seu produto até este ser comprado. O consumidor escolhe o que quer. No mundo real, isso ocorre também com o Estado. O povo são os consumidores. O Estado nada mais é do que o melhor produto fornecido para preservar os direitos naturais no mundo moderno. E é um produto, pois assim que o povo (consumidores) deixar de comprar esta ideia, ele cai. Por isso nenhum governo se sustenta sem apoio popular. Pois nenhum produto se mantém sem consumidores.

Pode-ser-ia questionar, ainda, se os Estados não surgiram para escravizar os homens. Após tudo o que foi dito, é meio difícil sustentar esta posição. Mas, pensemos. Com que intuito surgiu os Estados? Para invadir outros? Mas porque um Estado invade outro? Por puro desejo de dominar ou por instinto de sobrevivência de sua própria nação? E porque um Estado não beligerante formaria um exército? Não seria para proteger-se dos Estados invasores? E porque os Estados invasores existem? Não seria para capturar recursos que o seu Estado não possui para a sobrevivência de seu povo?

Se todo Estado é formado por seres humanos, obviamente todo Estado tem como premissa maior a preservação dos direitos naturais do ser humano. Seria plausível considerar que o Estado nasceu para escravizar, se os detentores do poder estatal não fossem seres humanos, mas seres de outra espécie. Se somos nós, seres humanos que criamos e legitimamos qualquer Estado, então somos nós os responsáveis por ele.

Livre Mercado e PNA

Para continuar em nossa investigação, precisamos compreender o conceito de ordem espontânea, fundamental para o entendimento da sociedade ancap. A ordem espontânea é a ordem criada no caos aparente. Portanto, é a organização no meio da desorganização. No caso humano, trata-se das vontades individuais caóticas no meio que, em confluência uns com os outros, cria a ordem.

Anarco-capitalistas utilizam este conceito para justificar a ordem que seria formada em uma sociedade sem Estado. Junto deste, usa-se o conceito de livre-mercado para promover a livre concorrência entre todo tipo de nicho mercadológico, formando assim um bem estar social aparentemente, criado a partir do voluntarismo pleno da livre iniciativa.

Sendo assim, a sociedade ancap seria gerida pelo livre-mercado, que através da ordem espontânea se auto-organizaria. Os indivíduos deste livre-mercado viveriam em consonância com o PNA e tudo ficaria perfeito. Este é o sonho ancap. Esta é a utopia.

Mas vamos para a realidade.

A grande questão, e também o grande paradoxo, é: o livre-mercado tem moral?

O livre-mercado nada mais é do que a junção de todos os indivíduos que agem em busca de suas necessidades. Esta busca individual coletivizada, contudo, não tem uma moral, mas várias. Cada indivíduo que age no livre-mercado o faz tendo como objetivo seus interesses individuais. E estes interesses podem ser de ordem positiva ou negativa. Cada indivíduo que age no livre-mercado tem uma moral, uma ética própria. E não necessariamente em consonância com o PNA. Logo, como garantir que o PNA (que é um preceito moral positivo, bom) seria respeitado em meio a tantas “moralidades” distintas?

O ancap parte do pressuposto de que toda a humanidade compreenderia, reconheceria e defenderia o princípio da não agressão. Neste sentido, o ancap acredita que a humanidade é boa. Pois somente uma humanidade INTEIRAMENTE boa poderia respeitar o PNA (e/ou defendê-lo).

Mas, aceitando isso, surge um dos paradoxos. Se a humanidade é naturalmente boa, bastaria que o Estado fosse formado pelos homens bons que tudo ficaria organizado. Mas nenhum anarquista concordaria com isso. Logo, a humanidade não pode ser boa.

Se a humanidade não é boa, ela é má? Se ela for naturalmente má, então o PNA também não seria respeitado, pois homens maus não respeitam princípios morais, mas apenas seus próprios interesses. Logo, a defesa do PNA já estaria morta antes mesmo do mundo ancap surgir, visto que não existe uma moral homogênea na humanidade.

Se não há homogeneidade, então o mais lógico é que o homem é bom e mau ao mesmo tempo. Se isso for verdade, então, mais uma vez, indaga-se: o que faria o PNA ser respeitado na sociedade ancap?

Digamos que o homem é bom e mau ao mesmo tempo. No livre-mercado, não apenas produtos seriam comercializados livremente, mas também ideias, padrões éticos, costumes culturais etc. E como definir o que é bom e/ou mau no livre-mercado, que essencialmente é amoral?

Se a ética viveria em livre-concorrência, então não haveria certo e errado, mas muitos certos e errados. Não haveria nenhum padrão ético para a humanidade, mas vários. Nesse sentido, o PNA é relativo. A interpretação do PNA para um muçulmano não é a mesma para um judeu, ou para um cristão, ou para um taoista etc.

Posto isso, não há lógica na defesa do anarco-capitalismo, a não ser que seus defensores acreditem que o mundo caminha para a bondade plena. O ancap precisa encarar este desafio e definir: afinal, o homem é bom ou mau?

Se o libertário afirmar que o homem é bom, então o Estado e todos os demais sistemas de governo do mundo não terão nenhum problema em existir. Pois bastaria que os bons estivessem no comando que tudo caminharia bem.

Se o libertário afirmar que o homem é mau, então nenhum sistema funcionará no planeta. Muito menos o PNA, que seria desrespeitado dia após dia e relativizado ao extremo da maldade.

Se o libertário afirmar que o homem é neutro, portanto bom e mau ao mesmo tempo, então o futuro ancap baseado no PNA será exatamente igual ao presente estatal, onde os bons tentam preservar a bondade e os maus se unem para fazer suas maldades. Só que, no cenário ancap, isso seria pior, pois vivendo no livre-mercado das ideias, todo tipo de ética abominável poderia ser defendida (e vendida) livremente. E com o passar das gerações, a tendência daquilo que consideramos bom seria decair e o mundo se dividir entre o núcleo dos homens maus e o núcleo dos homens bons. Mas a esta altura, tudo o que conhecemos atualmente de certo e errado já teria sido reinventado por outro padrão ético. Um padrão, possivelmente, muito mais negativo do que o atual.

Conclusão

Longe de resolver os problemas da humanidade, o sistema anarco-capitalista, baseado tão e unicamente em um único princípio moral, fundamenta sua estrutura em uma crença fantasiosa de que a humanidade, inteira, iria respeitar o PNA. Mais do que isso, o libertário crê que a humanidade estaria disposta a defender o PNA a todo custo, ignorando um dos princípios do livre-mercado: interesse próprio. No primeiro momento em que ferir o PNA for interessante para alguém, este será feito. E em um mundo onde as ideias não são padronizadas, mas relativas via mercado, há um convite para a imoralidade.

Se surgisse uma sociedade ancap hoje, comprometida com o PNA, ela iria viver um tempo baseado em seus princípios fundadores. Mas com o passar dos anos, com a miscigenação cultural e as reformas do pensamento, natural em toda sociedade, o PNA ganharia novas interpretações, seria relativizado e seu princípio fundador de respeito aos direitos naturais, ganharia novas conotações, já distantes da original.

Não obstante, esta sociedade ancap precisaria lidar com homens maus que desejariam corromper o PNA. Esta sociedade não poderia abrir mão da coerção para coibir estes marginais. Oras, estamos trocando a coerção estatal pela coerção privada. O problema disso é que, por se tratar de uma propriedade privada, esta coerção estaria sujeita apenas aos ditames de seu proprietário e não de uma comunidade ou civilização qualquer. O conceito de civilização não existiria mais no mundo ancap, pois o homem, condenado a sua individualidade, não mais necessitaria seguir padrões sociais, mas tão e unicamente a sua vontade individual. Pela lógica, um PNA relativizado seria defendido por toda sorte de gente, desde os santos aos demônios. Aonde reside a verdade nisso? Onde está à moralidade e a ética?

Uma sociedade fundamentada pelo livre-mercado, e mais nada, não tem moral, como já dito anteriormente. E não tem porque não há civilização, mas indivíduos soltos que viveriam de acordo com seus interesses pessoais. Em 50 anos, novos Estados acabariam surgindo no mundo ancap. E o pequeno grupo fundamentalista que ainda desejaria manter o sonho ancap, seria engolido por aqueles que organizaram novos Estados e, consequentemente, mais recursos do que o grupinho sonhador.

Mais do que uma utopia fantasiosa, o anarco-capitalismo é uma contradição em si mesmo. Para que o mundo seja ancap, como já dito por Mises, será necessário vivermos em um mundo de anjos. Mas quem disse que a humanidade é boa, já que o Estado, formado por homens, é mau? Eis o paradoxo ancap.

Por fim, para melhor exemplificar isso, citarei algumas falas do grande Ludwig Von Mises, ex-professor de Rothbard e liberal clássico, sobre a questão do Estado de Direito e o anarco-capitalismo:

[2] Em Human Action, Mises diz: “Por causa da paz doméstica o liberalismo visa a um governo democrático. Democracia não é, portanto, uma instituição revolucionária. Pelo contrário, ela é o próprio meio para evitar revoluções e guerras civis. Ela fornece um método para o ajuste pacífico do governo à vontade da maioria. [...] Se a maioria da nação está comprometida com princípios frágeis e prefere candidatos sem valor, não há outro remédio além de tentar mudar sua mente, expondo princípios mais razoáveis e recomendando homens melhores. Uma minoria nunca vai ganhar um sucesso duradouro por outros meios”.

Em Socialism, Mises escreve: “A democracia não só não é revolucionária, mas ela pretende extirpar a revolução. O culto da revolução, da derrubada violenta a qualquer preço, que é peculiar ao marxismo, não tem nada a ver com democracia. O Liberalismo, reconhecendo que a realização dos direitos econômicos objetivos do homem pressupõe a paz, e procurando, portanto, eliminar todas as causas de conflitos em casa ou na política externa, deseja a democracia”. Ele acrescenta ainda: “O Liberalismo entende que não pode manter-se contra a vontade da maioria”.

Em Bureaucracy, por exemplo, ele sustenta que a polícia deve ser uma clara função do estado. Mises escreve: “A defesa da segurança de uma nação e da civilização contra a agressão por parte de ambos os inimigos estrangeiros e bandidos domésticos é o primeiro dever de qualquer governo”.

Em Liberalism, Mises é ainda mais direto: “Chamamos o aparato social de compulsão e coerção que induz as pessoas a respeitar as regras da vida em sociedade, o estado; as regras segundo as quais o estado procede, lei; e os órgãos com a responsabilidade de administrar o aparato de compulsão, governo”. E, caso não tenha ficado claro, ele enfatiza: “Para o liberal, o estado é uma necessidade absoluta, uma vez que as tarefas mais importantes são sua incumbência: a proteção não só da propriedade privada, mas também da paz, pois na ausência da última os benefícios completos da propriedade privada não podem ser aproveitados”.

Segundo ele, “o anarquismo ignora a verdadeira natureza do homem”, e seria praticável “apenas em um mundo de anjos e santos”.

Obrigado pela leitura!

Sasha Lamounier

Um minarquista liberal puro.

Porto, Portugal

31 de Julho de 2014

Referências

[1] http://socserv.mcmaster.ca/econ/ugcm/3ll3/mill/repgovt.pdf

[2] http://veja.abril.com.br/blog/rodrigo-constantino/legislacao/caso-silk-road-deixem-mises-fora-disso/